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DECLARAÇÃO PARA PAGAMENTO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

por 2151937 última modificação 17/05/2018 15h42
Pagamento de Exercícios Anteriores é o crédito de vantagens pecuniárias reconhecidas administrativamente de ofício, a pedido do servidor, ou por determinação judicial, não pago no exercício de competência, observada a prescrição quinquenal.